Falta Transparência na Câmara da Marinha Grande

Para quem ainda não percebeu porque somos dos municípios menos transparêntes de Portugal, compare o que a lei obriga e a prática da Câmara Municipal, nomeadamente na TUMG.

Visite o sitio da TUMG, http://www.tumg.pt.

Lei 50/2012 - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

Artigo 43.º

Transparência

1 — As empresas locais têm obrigatoriamente um sítio na Internet.

2 — As empresas locais mantêm permanentemente atualizado no seu sítio na Internet a seguinte informação:

a) Contrato de sociedade e estatutos;

b) Estrutura do capital social;

c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respetiva nota curricular;

d) Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais;

e) Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação;

f) Planos de atividades anuais e plurianuais;

g) Planos de investimento anuais e plurianuais;

h) Orçamento anual;

i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de gestão ou de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;

j) Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão;

k) Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.º 6 doartigo 25.º

Carlos Logrado

+Concelho

Portal +C Facebook, 22 de Novembro de 2013